Termos de Uso

1.1. A VisttoChat é uma plataforma destinada ao uso profissional e empresarial, voltada à organização de contatos, clientes, leads, atendimentos e comunicações realizadas pelo WhatsApp, podendo utilizar, conforme contratação e configuração, integrações oficiais ou modalidades alternativas de conexão expressamente identificadas ao cliente.

1.2. Ao contratar ou utilizar a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes, autorização ou legitimidade para vincular essa pessoa jurídica aos presentes Termos.

1.3. O cliente é responsável por assegurar que seus administradores, funcionários, colaboradores, prestadores de serviço e demais usuários autorizados conheçam e cumpram estes Termos.

1.4. Estes Termos devem ser interpretados conjuntamente com a Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade e com a página de Exclusão de Dados disponível em Exclusão de Dados.

1.5. Condições comerciais específicas constantes de proposta, pedido, checkout, ordem de serviço ou outro instrumento expressamente aceito pelas partes poderão complementar estes Termos.

2.1. A VisttoChat disponibiliza uma solução tecnológica de CRM e atendimento que poderá ser integrada ao WhatsApp por meio da WhatsApp Business Platform ou, quando contratada, por modalidade de conexão não oficial expressamente identificada na plataforma.

2.2. Conforme o plano, configuração e estágio de desenvolvimento do produto, a plataforma poderá disponibilizar funcionalidades como:

• CRM e organização em Kanban;
• cadastro e organização de contatos;
• histórico de conversas;
• atendimento por WhatsApp;
• caixa de entrada compartilhada;
• utilização por múltiplos atendentes;
• distribuição e organização de atendimentos;
• etiquetas;
• campos personalizados;
• templates ou modelos de mensagens;
• campanhas;
• gestão de equipe;
• configurações administrativas;
• integração com a WhatsApp Business Platform;
• Conexão Não Oficial, quando contratada e expressamente identificada na plataforma;
• funcionalidades adicionais expressamente contratadas.

2.3. A disponibilidade efetiva de cada funcionalidade poderá depender do plano contratado, das permissões concedidas pelo cliente, de configurações técnicas, do funcionamento de serviços de terceiros e das regras vigentes da Meta e do WhatsApp.

2.4. A VisttoChat poderá realizar melhorias, atualizações e alterações na plataforma ao longo do tempo, inclusive em decorrência de mudanças técnicas, legais, regulatórias ou promovidas por fornecedores externos.

2.5. Alterações materiais que reduzam de forma relevante a finalidade essencial de um serviço contratado serão tratadas de acordo com a legislação e as condições comerciais aplicáveis.

3.1. Chatbots, automações, integrações específicas, fluxos personalizados, desenvolvimentos sob medida ou outras funcionalidades não incluídas no produto padrão somente serão considerados parte do serviço contratado quando houver previsão expressa em proposta comercial, pedido, ordem de serviço ou acordo escrito.

3.2. Demonstrações, protótipos, funcionalidades em teste, recursos experimentais ou funcionalidades apresentadas como futuras não constituem garantia de disponibilidade permanente, salvo contratação expressa em sentido contrário.

3.3. O escopo, prazo, preço e condições de qualquer implementação personalizada serão aqueles expressamente acordados entre as partes.

4.1. Conforme o plano contratado, a VisttoChat poderá disponibilizar recursos de inteligência artificial para primeiro atendimento, interpretação de mensagens, geração de respostas, resposta a dúvidas com base em informações cadastradas, coleta de informações, qualificação de contatos, classificação e organização de atendimentos, criação de resumos, apoio à transferência para atendimento humano e outras funções compatíveis com o produto contratado.

4.2. Conforme o caso, a IA poderá utilizar instruções configuradas pelo cliente, informações sobre a empresa, produtos, serviços, preços, horários, regras comerciais, critérios de qualificação, histórico de conversa, dados e conteúdos fornecidos pelo próprio cliente e outros dados necessários à execução da funcionalidade.

4.3. Sistemas de IA são probabilísticos e não são infalíveis. Podem gerar respostas incorretas, interpretar mensagens de forma inadequada, omitir informações, produzir respostas incompletas ou inconsistentes, responder de forma diferente em situações semelhantes e apresentar resultados inesperados.

4.4. O funcionamento e a qualidade dos resultados podem ser afetados pelas limitações do modelo utilizado, por falhas técnicas e pela qualidade, clareza, completude ou atualização das instruções, informações e conteúdos fornecidos pelo cliente.

4.5. O cliente declara estar ciente de que a utilização de IA envolve risco inerente de erros e resultados inadequados. A VisttoChat adota esforços razoáveis para melhorar a qualidade, a segurança e a consistência, mas não garante precisão absoluta, ausência de erro ou adequação de toda resposta gerada.

4.6. O cliente é responsável por revisar as configurações, manter preços e informações atualizados, definir corretamente instruções e regras, supervisionar o uso, validar fluxos relevantes, acompanhar respostas, manter intervenção humana quando necessária e avaliar se o uso da IA é adequado ao seu setor e à finalidade pretendida.

4.7. A IA não deverá ser utilizada como única fonte de decisão em situações relacionadas a saúde, diagnóstico, medicamentos, decisões médicas, jurídicas ou financeiras, crédito, seguros com análise técnica, segurança física, atividades reguladas ou outras decisões de alto impacto.

4.8. Em setores regulados, o cliente é responsável por verificar a legislação aplicável, regras profissionais, consentimentos, bases legais, deveres de transparência e necessidade de revisão humana antes de utilizar a funcionalidade.

5.1. O cliente reconhece que respostas geradas por IA podem conter erros e que a VisttoChat não garante que uma resposta seja comercial, técnica ou juridicamente adequada a todas as situações.

5.2. O cliente deverá implementar supervisão compatível com o risco de sua operação e será responsável pela decisão de utilizar, adaptar, interromper ou não utilizar uma resposta gerada pela IA na interação com seus clientes.

5.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a VisttoChat não responderá por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• conteúdo incorreto gerado por modelo de terceiro;
• instruções ou dados incorretos fornecidos pelo cliente;
• configurações inadequadas;
• preços desatualizados cadastrados pelo cliente;
• regras comerciais incorretas;
• uso da IA fora da finalidade contratada;
• ausência de supervisão humana em situação que razoavelmente exigiria revisão;
• interpretação inadequada realizada pelo modelo;
• indisponibilidade ou falha de fornecedor externo de IA;
• resposta enviada com base em informações fornecidas pelo próprio cliente.

5.4. A limitação anterior não se aplica às hipóteses de responsabilidade que não possam ser excluídas por lei nem a situações diretamente decorrentes de dolo, culpa grave ou descumprimento comprovadamente imputável à própria VisttoChat, conforme aplicável.

5.5. Na medida permitida pela legislação, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de vendas, perda de receita, dano reputacional e decisões comerciais tomadas com base em respostas da IA não gerarão responsabilidade automática da VisttoChat quando decorrerem de risco inerente ao uso da IA, de modelo de terceiro, de configuração do cliente ou de conteúdo por ele fornecido.

6.1. A VisttoChat poderá utilizar provedores externos de modelos de linguagem, computação, armazenamento e infraestrutura necessários à prestação das funcionalidades de IA.

6.2. Esses fornecedores poderão ser substituídos ao longo do tempo, e a escolha do modelo poderá mudar por razões de qualidade, custo, segurança, disponibilidade ou evolução tecnológica.

6.3. A VisttoChat não garante a permanência de modelo específico. A substituição de um modelo não representa necessariamente alteração material da finalidade do serviço, embora modelos distintos possam apresentar comportamento e desempenho diferentes.

7.1. O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

7.2. O cliente é responsável:

• pela guarda de suas credenciais;
• pelos usuários criados em sua conta;
• pelas permissões concedidas;
• pelas atividades realizadas por usuários autorizados;
• pela segurança dos dispositivos utilizados para acessar a plataforma;
• por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

7.3. O cliente não deverá compartilhar senhas, tokens, códigos de autenticação ou credenciais de forma insegura.

7.4. A VisttoChat poderá solicitar procedimentos adicionais de verificação ou autenticação quando razoavelmente necessários para segurança da conta.

8.1. Os preços, periodicidade, funcionalidades e condições comerciais aplicáveis serão aqueles apresentados ao cliente no momento da contratação ou previstos em proposta específica.

8.2. As assinaturas poderão ser cobradas de forma recorrente enquanto permanecerem ativas.

8.3. O processamento de pagamentos poderá ser realizado por prestadores de pagamento externos.

8.4. O cliente autoriza as cobranças recorrentes correspondentes ao plano contratado até o cancelamento da assinatura, observadas as condições apresentadas na contratação.

8.5. A inadimplência poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso, após os procedimentos comerciais e legais aplicáveis.

8.6. Valores cobrados pela Meta, pelo WhatsApp ou por outros terceiros não integram automaticamente a mensalidade da VisttoChat, salvo quando expressamente informado de forma diferente.

8.7. Preços, tarifas e modelos de cobrança da Meta ou de outros fornecedores poderão ser alterados por esses terceiros independentemente da vontade da VisttoChat.

8.8. A VisttoChat poderá reajustar os valores de seus planos mediante comunicação adequada e observância da legislação aplicável.

8.9. Recursos de IA poderão estar sujeitos a franquia, créditos, volume, quantidade de interações ou processamento, limites técnicos ou comerciais, perfil de uso e outros critérios informados no plano ou na proposta comercial.

8.10. O preço do plano de IA considera o perfil de uso estimado no momento da contratação. O consumo poderá variar conforme o volume de conversas, o tamanho do contexto, a quantidade de interações, a complexidade da configuração e os recursos utilizados.

8.11. Caso o uso apresente aumento relevante ou recorrente em relação ao perfil contratado, a VisttoChat poderá comunicar o cliente e propor adequação do plano, franquia adicional ou reenquadramento comercial para ciclos futuros. Não haverá cobrança retroativa de aumento de plano, salvo consumo adicional previamente contratado ou autorizado.

8.12. Quando o plano atingir limite técnico ou comercial, a VisttoChat poderá limitar novas utilizações, solicitar upgrade, oferecer franquia adicional ou aplicar medida prevista na proposta comercial, mediante informação ao cliente conforme aplicável.

9.1. Parte relevante do funcionamento da VisttoChat depende da WhatsApp Business Platform e de infraestrutura, APIs, políticas e serviços fornecidos pela Meta e por terceiros.

9.2. A VisttoChat não é o WhatsApp, não é a Meta e não controla as decisões comerciais, técnicas, operacionais ou regulatórias tomadas por essas empresas.

9.3. O cliente reconhece que sua utilização dos serviços relacionados ao WhatsApp também está sujeita aos termos, políticas, diretrizes, padrões técnicos, políticas comerciais e demais regras estabelecidas pela Meta e pelo WhatsApp.

9.4. A Meta ou o WhatsApp poderão, independentemente da VisttoChat:

• aprovar ou rejeitar números;
• aprovar ou rejeitar nomes de exibição;
• aprovar, rejeitar ou reclassificar templates;
• alterar categorias de mensagens;
• alterar preços e tarifas;
• estabelecer ou modificar limites de envio;
• avaliar a qualidade da conta;
• restringir recursos;
• bloquear números;
• suspender contas;
• encerrar contas;
• limitar mensagens;
• modificar APIs;
• alterar requisitos técnicos;
• alterar políticas;
• interromper, substituir ou modificar funcionalidades.

9.5. A VisttoChat não garante aprovação de número, Business Account, nome de exibição, template, campanha ou qualquer outro recurso submetido à análise da Meta.

9.6. O uso da API Oficial não representa garantia de inexistência de bloqueio, restrição, suspensão ou qualquer outra medida adotada pela Meta ou WhatsApp.

9.7. Salvo quando comprovadamente decorrente de ato ilícito ou descumprimento diretamente imputável à própria VisttoChat, decisões, bloqueios, restrições, suspensões, indisponibilidades ou alterações promovidas pela Meta, WhatsApp ou outros terceiros não serão considerados falha contratual da VisttoChat e não gerarão automaticamente obrigação de indenização, restituição ou compensação.

9.8. A VisttoChat poderá, quando possível, prestar apoio razoável para análise de problemas ou orientação sobre procedimentos disponíveis, sem garantir reversão de decisão tomada por terceiros.

10.1. A VisttoChat e a Meta são empresas independentes. A VisttoChat não é o WhatsApp nem a Meta e utiliza a WhatsApp Business Platform como infraestrutura de terceiros.

10.2. Ao conectar um número à VisttoChat, o cliente reconhece que sua operação também depende das regras, políticas, preços, categorias de mensagens, disponibilidade da API, aprovação de templates, limites, qualidade da conta, requisitos técnicos e decisões de bloqueio ou suspensão da Meta.

10.3. A mensalidade da VisttoChat é distinta dos valores cobrados pela Meta. Salvo se uma proposta disser expressamente o contrário, os valores cobrados pela Meta não estão incluídos no plano VisttoChat e são de responsabilidade do cliente conforme sua operação.

10.4. A Meta poderá alterar preços, regras, políticas, categorias, limites, modelos de cobrança, APIs e condições comerciais sem necessidade de aprovação da VisttoChat. Essas alterações podem afetar economicamente a operação do cliente sem representar alteração de preço realizada pela VisttoChat.

10.5. A VisttoChat não controla nem garante o valor final cobrado pela Meta, classificação ou aprovação de template, aprovação de número, limite de mensagens, bloqueio, suspensão, reputação, qualidade da conta ou disponibilidade da API. Qualquer estimativa de custo apresentada pela VisttoChat terá caráter informativo e não constituirá garantia de faturamento final.

10.6. Os custos da Meta correspondem à infraestrutura e às mensagens da WhatsApp Business Platform. Os custos da VisttoChat correspondem à assinatura, ao CRM, ao atendimento, à IA e às demais funcionalidades incluídas no plano contratado.

11.1. O cliente declara possuir legitimidade para utilizar o número de telefone e as contas empresariais conectadas à plataforma.

11.2. O cliente é responsável:

• pela titularidade ou autorização de uso do número;
• pelo histórico de utilização anterior;
• pela reputação anterior do número;
• por eventuais infrações anteriores à contratação;
• pelas informações fornecidas à Meta;
• pelo conteúdo das mensagens;
• pelos destinatários escolhidos;
• pela origem das listas utilizadas;
• pelos consentimentos necessários;
• pela observância das políticas aplicáveis;
• por denúncias, bloqueios ou feedback negativo decorrentes de sua própria comunicação.

11.3. A VisttoChat não garante que a qualidade, reputação, classificação ou limites anteriormente atribuídos a um número serão preservados após qualquer procedimento de configuração, integração ou migração.

12.1. A VisttoChat poderá disponibilizar, conforme o plano contratado, uma modalidade de conexão de número do WhatsApp por meio de sessão vinculada, leitura de QR Code, código de pareamento ou tecnologia de terceiros que não corresponda à API Oficial da WhatsApp Business Platform.

12.2. Essa modalidade será identificada na plataforma como “Conexão Não Oficial”, “Número Não Oficial” ou nomenclatura equivalente.

12.3. A Conexão Não Oficial não é fornecida, homologada, certificada, patrocinada ou garantida pela Meta ou pelo WhatsApp.

12.4. O cliente declara estar ciente de que essa modalidade pode apresentar riscos e limitações superiores aos de uma integração oficial, incluindo:

• desconexões;
• necessidade de novo pareamento;
• indisponibilidade temporária ou definitiva;
• falhas no envio ou recebimento de mensagens;
• limitações de funcionalidades;
• alterações de funcionamento após atualizações do WhatsApp;
• necessidade de manutenção adicional;
• restrições impostas pelo WhatsApp ou pela Meta;
• suspensão, limitação ou bloqueio do número ou da conta utilizada.

12.5. O cliente reconhece que a VisttoChat não controla os sistemas, políticas, mecanismos de detecção ou decisões de bloqueio, suspensão, limitação ou encerramento adotados pelo WhatsApp ou pela Meta.

12.6. A VisttoChat não garante a continuidade, estabilidade ou disponibilidade permanente da Conexão Não Oficial, nem garante que determinado número permanecerá conectado ou continuará apto a utilizar o WhatsApp.

12.7. Antes da ativação, o cliente deverá avaliar se aceita os riscos dessa modalidade. Caso não aceite, deverá optar pela integração através da API Oficial da WhatsApp Business Platform, quando disponível.

12.8. A ativação da Conexão Não Oficial dependerá de aceite específico apresentado dentro da plataforma. Esse aceite poderá ser registrado com data, hora, usuário, conta, endereço IP, versão dos Termos e demais evidências técnicas necessárias para comprovação.

12.9. Salvo quando houver responsabilidade que legalmente não possa ser afastada, bloqueios, suspensões, restrições, desconexões ou perda de acesso ao WhatsApp decorrentes de decisões, políticas, alterações técnicas ou mecanismos de terceiros não gerarão automaticamente obrigação de indenização, ressarcimento ou compensação pela VisttoChat.

12.10. A VisttoChat poderá interromper, limitar ou descontinuar a Conexão Não Oficial caso alterações técnicas, jurídicas, regulatórias, de segurança ou de terceiros tornem sua manutenção inviável ou excessivamente arriscada.

12.11. O cliente permanece responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, destinatários, listas utilizadas, consentimentos, frequência de comunicação e observância das leis e políticas aplicáveis.

12.12. A disponibilização técnica da Conexão Não Oficial não representa declaração de que essa modalidade seja aprovada, reconhecida ou autorizada pela Meta ou pelo WhatsApp.

13.1. A conexão ou configuração de um número na VisttoChat não implica, por si só, importação automática de conversas, contatos, mídias, arquivos ou históricos existentes anteriormente no aplicativo WhatsApp, WhatsApp Business, em dispositivo móvel ou em plataforma de terceiro.

13.2. Dados históricos anteriores podem não ser tecnicamente disponibilizados para importação pela Meta, pelo serviço anterior ou pela arquitetura envolvida.

13.3. A VisttoChat não garante recuperação, reconstrução ou importação de conversas e dados existentes antes da integração com a plataforma.

13.4. Antes de trocar, migrar, desinstalar, desvincular, substituir ou alterar qualquer ambiente anteriormente utilizado, o cliente deverá realizar, por sua própria conta, os backups ou exportações que considerar necessários e que estejam tecnicamente disponíveis no serviço de origem.

13.5. A VisttoChat não será responsável pela perda de histórico que nunca tenha sido recebido, armazenado ou disponibilizado tecnicamente à plataforma, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

14.1. A VisttoChat é uma plataforma operacional e não deverá ser utilizada como único mecanismo de backup permanente, arquivo histórico definitivo ou sistema exclusivo de preservação documental do cliente.

14.2. O cliente é responsável por manter cópias próprias dos documentos, registros e informações que considere necessários para sua atividade, cumprimento de obrigações legais ou continuidade de negócio.

14.3. O cancelamento, encerramento ou exclusão da conta poderá resultar em:

• perda de acesso à plataforma;
• desativação de usuários;
• interrupção de integrações;
• indisponibilidade do histórico anteriormente acessível;
• impossibilidade de consultar determinados dados;
• posterior exclusão ou anonimização de dados elegíveis.

14.4. Antes do encerramento definitivo, o cliente deverá realizar as exportações ou cópias que considerar necessárias, caso existam recursos técnicos disponíveis para isso.

14.5. Após o encerramento, a VisttoChat não garante disponibilidade ou possibilidade de restauração de dados anteriormente acessíveis.

14.6. A exclusão de dados não será necessariamente imediata e absoluta. Determinadas informações poderão ser preservadas quando necessárias para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• prevenção e investigação de fraude;
• segurança;
• auditoria;
• resolução de disputas;
• cumprimento de ordem judicial ou administrativa;
• demais hipóteses previstas em lei.

14.7. Informações eventualmente existentes em backups técnicos poderão permanecer temporariamente até seu ciclo regular de substituição ou expurgo.

14.8. Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade e na página de Exclusão de Dados.

15.1. As partes deverão observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") e demais normas aplicáveis.

15.2. A qualificação de cada parte como controladora ou operadora dependerá da operação de tratamento efetivamente realizada.

15.3. Em relação a dados tratados para cadastro, contratação, faturamento, administração da conta, segurança, suporte, relacionamento institucional, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações próprias, a VisttoChat poderá atuar como controladora.

15.4. Em relação ao conteúdo de conversas, contatos e dados de clientes finais tratados pela VisttoChat em nome e segundo as instruções da empresa contratante, a VisttoChat atuará, em regra, como operadora e a empresa contratante como controladora.

15.5. O cliente é responsável por determinar e garantir, dentro de sua esfera de responsabilidade:

• finalidade legítima do tratamento;
• base legal aplicável;
• transparência aos titulares;
• obtenção de consentimento quando necessário;
• respeito aos direitos dos titulares;
• legitimidade dos dados inseridos na plataforma;
• legalidade das instruções transmitidas à VisttoChat.

15.6. A utilização da VisttoChat não torna lícito um tratamento de dados que seria ilícito na ausência da plataforma.

15.7. O cliente não poderá instruir a VisttoChat a realizar tratamento manifestamente ilícito.

16.1. O cliente é responsável por assegurar que suas mensagens, campanhas e comunicações respeitem:

• a legislação aplicável;
• a LGPD;
• regras de defesa do consumidor quando aplicáveis;
• políticas da Meta e do WhatsApp;
• consentimentos exigíveis;
• bases legais necessárias;
• pedidos de descadastramento;
• oposição dos titulares;
• demais direitos dos destinatários.

16.2. O cliente deverá manter, quando aplicável, elementos suficientes para demonstrar a origem legítima de suas listas e autorizações.

16.3. O fato de determinado contato estar tecnicamente disponível na plataforma não significa que o cliente esteja automaticamente autorizado a enviar qualquer mensagem a essa pessoa.

16.4. É responsabilidade do cliente respeitar pedidos para interrupção de mensagens ou outras manifestações válidas do destinatário.

17.1. A plataforma somente poderá ser utilizada para atividades lícitas e compatíveis com estes Termos, com a legislação e com as políticas aplicáveis de terceiros.

17.2. O cliente não poderá utilizar a VisttoChat de maneira que:

• prejudique terceiros;
• viole direitos;
• comprometa a segurança;
• comprometa a estabilidade da plataforma;
• prejudique outros clientes;
• facilite atividade ilícita;
• contorne mecanismos de segurança;
• viole políticas da Meta ou WhatsApp.

17.3. O cliente será responsável pelas atividades praticadas por seus usuários autorizados.

18.1. É expressamente proibido utilizar a VisttoChat para praticar, promover, facilitar, organizar ou apoiar atividades ilícitas ou abusivas, incluindo, sem limitação:

• fraude;
• estelionato;
• falsidade;
• personificação enganosa de terceiros;
• phishing;
• coleta indevida de credenciais;
• invasão de contas;
• malware;
• distribuição de código malicioso;
• extorsão;
• ameaça;
• assédio ilícito;
• lavagem de dinheiro;
• financiamento de atividades ilícitas;
• terrorismo;
• exploração sexual;
• abuso ou exploração sexual de crianças ou adolescentes;
• tráfico de pessoas;
• comercialização ilícita de drogas;
• comercialização ilegal de armas;
• comércio de produtos ou serviços proibidos por lei;
• comércio ou tratamento ilícito de dados pessoais;
• spam;
• listas obtidas ilegalmente;
• scraping ilícito;
• golpes financeiros;
• pirâmides ou esquemas fraudulentos;
• violação de propriedade intelectual;
• violação de segredo empresarial;
• conteúdo criminoso;
• tentativa de contornar políticas ou limites da Meta;
• tentativa de manipular mecanismos antifraude;
• tentativa de explorar vulnerabilidades;
• acesso não autorizado a contas ou dados;
• interferência deliberada na operação da plataforma;
• ataques de negação de serviço;
• sobrecarga intencional de infraestrutura;
• engenharia reversa quando não permitida pela legislação;
• revenda não autorizada da plataforma;
• quaisquer outras atividades proibidas pela legislação aplicável ou pelas políticas do WhatsApp Business.

18.2. A lista acima é exemplificativa e não limita o direito da VisttoChat de adotar medidas em relação a outras condutas ilegais, fraudulentas, abusivas ou incompatíveis com estes Termos.

19.1. Havendo indícios razoáveis de violação destes Termos, fraude, abuso, incidente de segurança ou atividade ilícita, a VisttoChat poderá, na medida necessária e permitida pela legislação:

• solicitar esclarecimentos;
• solicitar documentos;
• solicitar comprovação da legitimidade de listas ou consentimentos;
• limitar temporariamente funcionalidades;
• impedir determinados envios;
• suspender campanhas;
• suspender usuários;
• suspender temporariamente a conta;
• encerrar definitivamente a conta;
• impedir novo cadastro associado a abuso grave ou reiterado.

19.2. Em situações envolvendo risco relevante e imediato, fraude, suspeita de crime, ataque, ameaça à infraestrutura, risco a terceiros ou ordem de autoridade competente, medidas poderão ser adotadas imediatamente e, quando legalmente permitido, sem aviso prévio.

19.3. A VisttoChat não assume obrigação geral de monitorar previamente todas as mensagens, arquivos ou comunicações transmitidas pelos clientes.

19.4. A VisttoChat poderá, contudo, analisar denúncias, eventos de segurança, informações técnicas, comportamentos anômalos ou solicitações de autoridades, respeitando a legislação aplicável.

19.5. A suspensão ou rescisão motivada por violação imputável ao cliente não gera automaticamente direito a reembolso, ressalvados os direitos obrigatórios previstos em lei e condições comerciais expressas aplicáveis.

20.1. A VisttoChat poderá preservar, disponibilizar ou fornecer informações quando houver fundamento jurídico para isso, incluindo:

• cumprimento de obrigação legal;
• ordem judicial;
• requisição válida de autoridade competente;
• exercício regular de direitos;
• investigação legalmente válida;
• prevenção de fraude;
• segurança da plataforma ou de terceiros.

20.2. O fornecimento será limitado, na medida aplicável, aos dados pertinentes à finalidade legítima da solicitação.

20.3. Estes Termos não poderão ser interpretados como obrigação da VisttoChat de ocultar ou proteger atividade ilícita praticada através da plataforma.

21.1. O cliente deverá avaliar cuidadosamente a necessidade e a legalidade da inserção de dados pessoais sensíveis, dados protegidos por sigilo ou outras categorias sujeitas a regras especiais.

21.2. A possibilidade técnica de inserir determinada informação na plataforma não significa que seu tratamento seja juridicamente permitido.

21.3. Clientes que atuem em saúde, seguros, serviços financeiros ou outros setores regulados continuam responsáveis pelo cumprimento das normas específicas aplicáveis à sua própria atividade.

21.4. O cliente deverá aplicar princípios de necessidade, minimização, finalidade e segurança ao tratamento de dados pessoais.

22.1. A VisttoChat adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos de sua operação.

22.2. Tais medidas poderão incluir controles de acesso, autenticação, registros de atividades, limitação de privilégios, proteção de conexões, monitoramento técnico e outras medidas compatíveis com a natureza do serviço.

22.3. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente invulnerável.

22.4. A VisttoChat não garante inexistência absoluta de falhas, ataques, incidentes ou indisponibilidades.

22.5. Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, as partes deverão cooperar conforme suas respectivas responsabilidades e papéis previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.

23.1. A VisttoChat poderá utilizar fornecedores e prestadores de serviços necessários à sua operação, inclusive nas áreas de:

• hospedagem;
• infraestrutura;
• computação em nuvem;
• banco de dados;
• armazenamento;
• segurança;
• autenticação;
• monitoramento;
• pagamentos;
• e-mail;
• suporte;
• telecomunicações;
• APIs;
• Meta e WhatsApp Business Platform.

23.2. A atuação desses terceiros poderá estar sujeita aos respectivos termos, políticas e condições.

23.3. Alterações ou falhas exclusivamente atribuíveis a serviços externos e fora do controle razoável da VisttoChat não gerarão responsabilidade automática da Empresa, observadas as responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

24.1. A VisttoChat empregará esforços razoáveis para manter a plataforma operacional.

24.2. Não é garantida disponibilidade ininterrupta ou disponibilidade de 100%.

24.3. Poderão ocorrer interrupções em razão de:

• manutenção programada ou emergencial;
• atualizações;
• correções;
• incidentes de segurança;
• falhas de infraestrutura;
• falhas de fornecedores;
• indisponibilidade da Meta;
• indisponibilidade do WhatsApp;
• alterações de APIs;
• problemas de telecomunicação;
• caso fortuito;
• força maior;
• fatos fora do controle razoável da VisttoChat.

24.4. Sempre que razoavelmente possível, manutenções planejadas com impacto relevante poderão ser comunicadas antecipadamente.

25.1. Pertencem à VisttoChat, à Empresa ou aos respectivos licenciantes, conforme aplicável:

• software;
• código;
• arquitetura;
• marca;
• identidade visual;
• design;
• documentação;
• interfaces;
• conteúdo institucional;
• componentes proprietários;
• demais ativos intelectuais utilizados na plataforma.

25.2. A contratação concede ao cliente direito limitado, não exclusivo, não transferível e condicionado à vigência da relação contratual para utilização do serviço.

25.3. É proibido, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei:

• copiar indevidamente o software;
• comercializar acesso sem autorização;
• explorar código ou vulnerabilidades;
• remover avisos de propriedade;
• utilizar informações confidenciais para desenvolvimento ilícito de produto concorrente;
• tentar obter acesso não autorizado ao código ou infraestrutura.

26.1. O cliente mantém os direitos que legitimamente possuir sobre os dados, informações e conteúdos inseridos na plataforma.

26.2. O cliente declara possuir direitos, autorizações e fundamento jurídico suficientes para os dados e conteúdos que inserir, importar, armazenar ou transmitir.

26.3. O cliente autoriza a VisttoChat a processar tais dados somente na medida necessária para:

• prestar o serviço;
• executar instruções legítimas;
• prestar suporte;
• manter segurança;
• prevenir fraude;
• cumprir obrigações legais;
• exercer direitos;
• realizar as demais atividades descritas na Política de Privacidade.

27.1. A VisttoChat fornece infraestrutura tecnológica e não integra automaticamente as relações comerciais celebradas entre seus clientes e os consumidores ou contatos desses clientes.

27.2. O cliente é responsável por sua própria atividade empresarial, incluindo:

• produtos comercializados;
• serviços prestados;
• ofertas;
• preços;
• descontos;
• publicidade;
• promessas comerciais;
• contratos;
• garantias;
• entregas;
• atendimento ao consumidor;
• obrigações fiscais;
• emissão de documentos;
• regulamentação setorial;
• conteúdo de mensagens;
• dados coletados;
• cumprimento da legislação relacionada à sua atividade.

28.1. A VisttoChat é uma ferramenta tecnológica e não garante resultado comercial específico.

28.2. A contratação não representa garantia de:

• aumento de faturamento;
• aumento de vendas;
• geração de leads;
• conversão de oportunidades;
• retorno financeiro;
• ROI;
• recuperação de clientes;
• resposta dos destinatários;
• aprovação de campanhas;
• aprovação de templates;
• aprovação ou manutenção de conta pela Meta;
• precisão absoluta da IA;
• economia ou resultado comercial específico;
• ausência de interrupções;
• funcionamento ininterrupto de terceiros;
• permanência de qualquer modelo de IA específico.

28.3. Resultados dependem, entre outros fatores, da estratégia, operação, oferta, atendimento, base de contatos e decisões do próprio cliente.

29.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a VisttoChat não será responsável por prejuízos decorrentes de fatos imputáveis ao cliente ou a terceiros, incluindo:

• utilização ilícita da plataforma pelo cliente;
• conteúdo enviado pelo cliente;
• utilização de listas obtidas irregularmente;
• ausência de consentimento ou base legal;
• bloqueio ou suspensão promovidos pela Meta;
• decisões ou alterações de terceiros;
• falhas externas fora do controle razoável da Empresa;
• comprometimento de credenciais decorrente de negligência do cliente;
• perda de dados que cabia ao cliente preservar ou exportar;
• perda de histórico que jamais tenha sido disponibilizado à VisttoChat;
• decisões comerciais tomadas pelo cliente;
• respostas incorretas da IA;
• erros de configuração, preços incorretamente cadastrados ou informações desatualizadas;
• falhas de modelos ou interrupções de fornecedores de IA;
• alterações, bloqueios ou restrições promovidos pela Meta ou por terceiros.

29.2. A VisttoChat não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda indireta ou dano consequencial na medida em que tal limitação seja permitida pela legislação e considerando as circunstâncias concretas do caso.

29.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que, por determinação legal, não possa ser excluída ou limitada.

29.4. Nada nestes Termos afasta responsabilidade decorrente de ato ilícito diretamente imputável à própria VisttoChat quando essa responsabilidade não puder ser afastada pela legislação.

30.1. Na medida permitida pela legislação, o cliente deverá ressarcir a VisttoChat por perdas, despesas, condenações, multas e custos razoáveis diretamente decorrentes de conduta ilícita, fraude ou violação contratual imputável ao próprio cliente.

30.2. Essa obrigação poderá abranger, conforme o caso:

• envio ilícito de mensagens;
• spam;
• tratamento irregular de dados;
• ausência de autorização necessária;
• fraude;
• violação de propriedade intelectual;
• conteúdo ilegal;
• violação de direitos de terceiros;
• descumprimento de políticas da Meta ou WhatsApp;
• atividade criminosa praticada pelo cliente.

30.3. A obrigação prevista nesta seção não se aplica na proporção em que o prejuízo decorrer de ato ilícito ou descumprimento imputável à própria VisttoChat.

31.1. O cliente poderá cancelar sua assinatura pelos meios disponibilizados pela VisttoChat.

31.2. Os efeitos financeiros do cancelamento seguirão as condições do plano, ciclo de cobrança, proposta comercial e legislação aplicável.

31.3. O cliente deverá providenciar, antes do encerramento efetivo, as cópias e exportações disponíveis dos dados que pretenda conservar.

31.4. O cancelamento da assinatura e a exclusão de dados são procedimentos relacionados, mas juridicamente e tecnicamente distintos.

31.5. Uma solicitação específica de exclusão poderá ser realizada conforme Exclusão de Dados.

32.1. A VisttoChat poderá suspender ou encerrar a relação contratual em situações como:

• inadimplência;
• fraude;
• atividade ilícita;
• violação grave destes Termos;
• violação reiterada das políticas aplicáveis;
• ataque à plataforma;
• tentativa de acesso indevido;
• risco de segurança;
• uso abusivo;
• determinação de autoridade;
• suspensão estrutural do serviço por terceiro essencial;
• utilização que prejudique outros clientes ou a infraestrutura.

32.2. As medidas serão adotadas de maneira proporcional às circunstâncias, salvo casos que exijam ação imediata.

33.1. O cliente concorda em receber comunicações operacionais necessárias relacionadas a:

• conta;
• autenticação;
• segurança;
• cobrança;
• indisponibilidade;
• manutenção;
• alterações contratuais;
• suporte;
• funcionamento do serviço.

33.2. Comunicações operacionais não deverão ser interpretadas automaticamente como consentimento do usuário para recebimento de publicidade.

33.3. O cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

34.1. Ao utilizar funcionalidades de IA, o cliente declara compreender que a IA pode errar, não substitui supervisão humana em situações relevantes, depende da configuração e das informações do negócio fornecidas pelo cliente, pode utilizar tecnologia de terceiros e pode estar sujeita a limites de uso e a reenquadramento futuro em caso de aumento relevante de utilização, mediante comunicação prévia.

34.2. Ao utilizar a integração com o WhatsApp, o cliente declara compreender que utiliza a WhatsApp Business Platform, que a Meta é terceiro independente, que aplica suas próprias regras e cobranças, que esses valores são separados da mensalidade VisttoChat e que as políticas da Meta também se aplicam à operação.

35.1. Estes Termos poderão ser atualizados em decorrência de:

• alterações legais;
• regulamentação;
• evolução do produto;
• modificações técnicas;
• mudanças em serviços de terceiros;
• segurança;
• necessidades operacionais.

35.2. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável quando aplicável.

35.3. A versão vigente permanecerá publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

36.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

36.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais continuarão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação.

37.1. Estes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

37.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as regras de competência obrigatória previstas na legislação aplicável.

VisttoChat

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